(DOC. VP 150.4673.1012.3000)

TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir da concessão do benefício, com lastro no Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores. Apuração da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. Utilização do inpc a partir de fevereiro de 2004 para o cálculo de benefícios pagos com atraso. Impossibilidade. Aplicação do igp-di, adequado à hipótese. Interpretação das Leis federais ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Incidência da tr. Correção da poupança a partir da edição da Lei 11960/09. Recurso da autarquia não conhecido e parcialmente provido o recurso de ofício, com observação.

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