(DOC. VP 150.4673.1012.1800)

TJSP. Comissão de permanência. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Legalidade da cobrança, desde que limitada à taxa do contrato e não cumulada com juros de mora e multa. Necessidade de afastamento dos juros moratórios e da multa. Recurso provido em parte para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote