(DOC. VP 150.4673.1010.1600)

TJSP. Pena. Regime. Fixação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Regime alterado para o aberto, vez que atende ao previsto no CP, art. 33, § 2º, «c», já sopesados os critérios previstos no art. 59 do mesmo código. Circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. Recurso parcialmente provido.

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