(DOC. VP 150.4673.1008.7800)

TJSP. Multa diária. Incidência por descumprimento de determinação judicial pelo Estado. Descabimento. Atraso no fornecimento de medicamento atrelado a questões meramente burocráticas, e não a ato premeditado da Administração. Comprimidos já fornecidos em quantidade próxima à totalidade a ser entregue. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote