(DOC. VP 150.4673.1007.2900)

TJSP. Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Plano bresser (1987). Prazo prescricional quinquenal. Analogia com o Lei 4717/1965, art. 21. Prescrição reconhecida no caso sub judice com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Parte autora isenta do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em razão da ausência de má-fé. Inteligência do Lei 7347/1985, art. 18. Sentença anulada. Recurso provido.

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