(DOC. VP 150.4673.1007.2800)

TJSP. Litispendencia. Ação civil pública. Plano bresser (1987). Alegação, pois, proposta anteriormente a ação civil pública pelo instituto Brasileiro de defesa do consumidor. Litispendência não constatada. Em ações coletivas a identidade de partes deve ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença. Legitimidade passiva do banco hsbc verificada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote