Carregando…

(DOC. VP 150.4673.1006.0900)

TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação por oficial de justiça. Admissibilidade. Condicionamento do valor do bem ao seu valor venal. Descabimento. Ausência de previsão legal. Violação ao CPC/1973, art. 680, «caput». Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote