(DOC. VP 150.4253.5005.8500)

STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Argumentação deficiente. Sumula 284/STJ. Embargos recebidos como agravo regimental. Agravo não provido.

«1. A decisão impugnada não possui nenhum vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, conforme o CPC/1973, art. 535 uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. O mero inconformismo não oferece os subsídios constitucionalmente exigidos para o julgamento do recurso especial, pois a falta de demonstração de possível violação de normativo infraconstitucional esvazia o sentido da controvérsia a ser dirim

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