(DOC. VP 150.4253.5003.9300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Benefício fiscal. Requisito da adimplência não comprovado. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. O exame do apelo quanto à adimplência da parte recorrente, que lhe daria direito ao benefício fiscal conferido pelo Decreto-Lei 2.164/84, demanda revisão probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A transcrição da ementa ou de trechos dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.»

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