(DOC. VP 150.4253.5002.7800)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Ausência de comprovação de conclusão em curso superior. CPC/1973, art. 273. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A apreciação dos requisitos de que trata o CPC/1973, art. 273 para a concessão da tutela antecipada, enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 530.499/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/08/2014; AgRg no AREsp 482.728/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 29/08/2014; AgRg no AREsp 237.613/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/06/2014. 2. Ag

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