(DOC. VP 150.4253.5001.5200)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Seguimento negado. Ausência de comprovação do dissídio entre julgados do STJ. Diversidade de hipóteses fáticas.

«1. Somente são cabíveis embargos de divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote