(DOC. VP 150.4253.5000.0900)

STJ. Recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Carência de fundamentação. Não configurada. Agravo regimental desprovido.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem restar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição Federal, aplicando-se à espécie o entendimento do STF, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral. 2. Agravo regimental desprovido.»

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