(DOC. VP 150.4034.7003.1900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Gratuidade da justiça. Requerimento nas razões do recurso especial. Necessidade de petição avulsa. Ausência de preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Massa falida. Inaplicabilidade do Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Precedentes. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 2. Conforme dispõe o Lei 1.060/1950, art. 6º e a jurisprudência consolidada do STJ, o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita, quando já em curso o processo, deve ser formulado por meio de petição avulsa e não nas razões do recurso especial, devendo ser processada

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