(DOC. VP 150.4034.7002.7400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, não conhecido.»

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