(DOC. VP 150.4034.7002.4600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Decadência. Recurso especial sobrestado na origem. Pedido de avocação em sede de agravo regimental. Não cabimento. Arts. 258 e 259 do regimento interno. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Precedente. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Violação da cláusula de reserva de plenário. Interpretação de norma legal. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.

«1. O recurso cabível contra decisão que não admite o recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-Cé o agravo interno na Corte de origem. Precedentes. 2. No caso, o pedido de avocação do recurso especial sobrestado na origem não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo regimental (arts. 258 e 259 do RISTJ). 3. Ademais, este Superior Tribunal, por meio do rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que «a norma extraída do caput do Lei 8.213/19

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