(DOC. VP 150.4034.7000.2000)

STJ. Processual civil. Embargos declatórios. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados oriundos do mesmo órgão julgador. Divergência não comprovada.

«1. Presente o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, cabível o recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental. 2. O paradigma trazido a confronto foi proferido pelo mesmo órgão julgador do acórdão ora embargado, não sendo apto a caracterizar o dissenso necessário para o conhecimento dos embargos de divergência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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