(DOC. VP 150.3990.8384.2149)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO SIMPLES PREVISTO NO art. 155, CAPUT, C/C ART. 61, II, J, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - APELANTE REINCIDENTE CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 12 DIAS-MULTA, SENDO, CONTUDO, SUBSTITUÍDA A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM FULCRO NO CP, art. 44, § 3º. - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INOCORRÊNCIA - NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA, ADEMAIS, EM QUE PESE O BEM SUBTRAÍDO NÃO POSSUIR DEMASIADO VALOR, TRATA-SE DE RÉU REINCIDENTE, O QUE AFASTA A BAGATELA. - VIÁVEL O DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, J, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PARA O RECONHECIMENTO DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, NÃO BASTA QUE O DELITO TENHA SIDO PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. - REGIME ADEQUADO, TENDO EM VISTA A RECIDIVA - MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO POR NÃO TER SIDO ALVO DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A AGRAVANTE PREVISTA NA ALÍNEA J, DO INCISO II, DO CODIGO PENAL, art. 61, READEQUANDO-SE A SANÇÃO PARA 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, E 11 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, MANTENDO-SE NO MAIS A D. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

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