(DOC. VP 150.3984.7000.0000)

TJSP. Mandado de Segurança. Mandado de segurança. Impetração pelo Procurador de Justiça do Estado de São Paulo. Determinação de instauração de inquérito civil. Conduta reprovável, objeto de ação penal, que não se relaciona com o exercício do cargo e não tem contornos de improbidade. Inteligência do artigo 11, da LIA. Ausência de justa causa para a instauração reconhecida. Segurança concedida.

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