(DOC. VP 150.3743.4022.5500)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos. Para a desconsideração de personalidade jurídica, com alcance de bens particulares de seus sócios, é necessária a verificação criteriosa dos requisitos de sua admissibilidade, bem como prova robusta, não podendo se assentar, comodamente, em presunções não autorizadas por lei. Necessária, ademais, da comprovação da ocorrência de um ilícito civil ou penal, praticado pela sociedade ou pelo sócio-gerente ou administrador. Inobservância, ressalvado pelo Magistrado, que nada impede seja reexaminada a questão. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote