(DOC. VP 150.3743.4021.4600)

TJSP. Desapropriação indireta. Negativa de pagamento de parcela da moratória constitucional do art. 78 do ADCT fundada na superveniência da Emenda Constitucional 62/2009. Descabimento. Ordem de Serviço 01/2010 DEPRE, que em seu art. 17 disciplina a obrigatoriedade da Unidade Devedora comprovar o depósito do valor requisitado pelo Tribunal em 2008. Possibilidade. Alteração constitucional que ostenta eficácia imediata para o futuro e não tem o condão de desfazer efeitos passados. Precedente deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote