(DOC. VP 150.3743.4020.9400)

TJSP. Alegações finais. Ausência. Nulidade. Agente supreendido dirigindo embriagado. Artigo 306, «caput», do Código de Transito Brasileiro. Em sede de contrarazões, suscitou o membro ministerial preliminarmente, a nulidade absoluta do processo, decorrente da ausência de abertura do prazo para a apresentação de memoriais escritos. Acolhimento. Reconhecimento da nulidade postulada. Sentença cassada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote