(DOC. VP 150.3743.4020.8800)

TJSP. Recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pressupostos objetivos do recurso. É cognoscível o agravo mesmo que peça dita essencial pela agravada, esteja incompleta. Acórdão confirmatório de sentença, quando dele teve conhecimento por ocasião do julgamento da apelação e seu inteiro teor pode ser facilmente obtido na Internet. Não se subsumindo a decisão agravada a nenhuma das hipóteses dos CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 269, é adequado o recurso de agravo interposto para exercício do juízo de controle.

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