(DOC. VP 150.3743.4020.2600)

TJSP. Litisconsórcio passivo. Ação ordinária. Inocorrência. Ação que objetiva a concessão de promoção «post mortem» a policial militar falecido no exercício da função. Inclusão da caixa beneficente da polícia militar (cbpm) no polo passivo da demanda. Descabimento, uma vez que a ela incumbe apenas o pagamento das pensões, conforme a averbação realizada pela fazenda estadual. Agravo retido improvido.

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