(DOC. VP 150.3743.4020.2000)

TJSP. Pena. Comutação. Deferimento sem oitiva do Ministério Público. Procedimento que, se ocasional, pode não implicar prejuízo. Adoção sistemática que viola o princípio da igualdade entre as partes. Nulidade da sentença decretada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote