(DOC. VP 150.3743.4013.4400)

TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Ato da mesa da Assembléia Legislativa. Pretensão à contagem de tempo de serviço prestado em função atividade para o fim de licença prêmio. Pedido indeferido com fundamento em ato posteriormente revogado. Prescrição afastada. Segurança concedida.

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