(DOC. VP 150.3743.4009.7500)

TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Aplicação de penalidades e apreensão de mercadorias no estabelecimento farmacêutico. Fórmulas magistrais manipuladas em outra filial. Impossibilidade. Inteligência do Lei 5991/1973, art. 36, com a redação dada pela Lei 11951/09. Recurso improvido.

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