Carregando…

(DOC. VP 150.3743.4004.6100)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autor portador de diabetes mellitus tipo I. Medicamentos e insumos necessários para o tratamento de sua enfermidade. Fornecimento devido. Direito fundamental à vida assegurado. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote