(DOC. VP 150.3743.4004.3100)

TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre parte do faturamento de empresa. Admissibilidade. CPC/1973, art. 655. Alternativa de caráter excepcional, impondo à executada o ônus de comprovar a existência de outros bens, bastantes à garantia da execução, bem como de que a providência seria de todo ineficaz. Decisão mantida. Recurso improvido.

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