(DOC. VP 150.3743.4003.7200)

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Concessão do benefício e em conseqüência o recebimento e processamento do apelo. Admissibilidade. Hipossuficiência econômica demonstrada. Benesse deferida, determinado o recebimento da apelação sem o recolhimento do preparo. Recurso provido para esse fim.

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