(DOC. VP 150.3743.4001.5300)

TJSP. Meio ambiente. Mandado de segurança. Impetração em razão de diversas autuações sofridas pela impetrante, ora apelante. Desrespeito à Lei Municipal 6106/08. Município de Mogi das Cruzes. Obrigatoriedade na adoção, por parte das empresas, de embalagens oxibiodegradáveis, substituindo as embalagens plásticas convencionais. Inexistência de inconstitucionalidade. Alegação de que as sacolas plásticas oxibiodegradáveis são nocivas ao meio ambiente e de que a implementação da lei seria inviável em razão da ausência de tecnologia no mercado. Necessidade de dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo consubstanciado em prova pré-constituída. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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