(DOC. VP 150.3563.7002.0300)

TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Títulos sem aceite e protestados. Medida judicial instruída sem os respectivos comprovantes de entrega e recebimento de mercadorias. Documentos que não se consubstanciam em títulos hábeis à propositura da ação executiva. Inteligência do Lei 5.474/1968, art. 15, II. Recurso provido.

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