(DOC. VP 150.3521.6000.5500)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. IPTU. Imunidade de templos de qualquer culto. Destinação do imóvel. Reexame de provas. Incidência da súmula 279/STF. CF/88, arts. 19, I e 150, VI, «b» e § 4º.

«1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos a fim de verificar a imunidade do imóvel em decorrência da sua destinação. Providência vedada na instância extraordinária. 2. Aplicação da Súmula 279/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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