(DOC. VP 150.3241.2683.8554) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 

CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC. DEIXANDO A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE JUNTAR AOS AUTOS  O  TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI), RESTA  INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO  SOBRE A IRREGULARIDADE OU NÃO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA,  MORMENTE CONSIDERANDO QUE PARA ISSO NÃO SE PRESTAM AS CAPTURAS DE TELAS ANEXADAS NA PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. TRATANDO-SE DE DÍVIDA PRETÉRITA, CONFORME SE VÊ DAS FATURAS CONSTANTES DOS AUTOS, RESTA IN

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