(DOC. VP 150.2975.7000.5500)

STF. Pis e Cofins. Receita financeira. Variação cambial. Base de incidência. Impropriedade.

«Surge inconstitucional a majoração da base de incidência, a alcançar receita decorrente de variação cambial. Precedentes: Recursos Extraordinários 357.950/RS, 390.840/MG e 358.273/RS, Pleno, de minha relatoria.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote