(DOC. VP 150.2975.7000.2700)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pensão. Filha maior de 21 anos. Lei estadual 7.672/1982. Ausência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão debatida nos autos, relativa ao direito à pensão para filha solteira e maior de 21 anos, de acordo com a legislação estadual, por restringir-se a tema infraconstitucional (RE 610.220-RG, Relª Minª Ellen Gracie). Agravo regimental a que se nega provimento.»

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