(DOC. VP 150.2975.7000.1500)

STF. Devido processo legal. Cadastro único de convênios. Sistema integrado de administração financeira. Inadimplemento de unidade da federação.

«Cumpre, relativamente a convênios e à irregularidade própria, instaurar, antes do lançamento da unidade da Federação no rol de inadimplentes, o devido processo legal.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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