(DOC. VP 150.2631.3000.1300)

STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo intempestivo. Agravo regimental a qual se nega provimento.

«I - O recurso extraordinário com agravo é intempestivo, porquanto apresentado após o decurso do prazo legal, não preenchendo, pois, requisito recursal indispensável à sua admissibilidade. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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