(DOC. VP 150.2631.3000.0000)

STF. Ação cível originária. Extinção sem Resolução de mérito. Condenação da união federal em verba honorária. Princípio da causalidade. Aplicabilidade. Precedentes. Doutrina. Decisão que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem». Legitimidade constitucional dessa técnica decisória. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.

«- Legítima a condenação da União Federal e a imposição, a ela, dos ônus financeiros justificados pelo estado de sucumbência que deve ser suportado, em face do princípio da causalidade, por aquele que, em razão de sua injustificada resistência à pretensão de direito material deduzida pela parte contrária, tornou necessária a instauração da demanda judicial. Precedentes. Doutrina. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da

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