(DOC. VP 150.2324.8000.2900)

STF. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Índice de correção. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 685.029-RG. Obscuridade. Contradição ou omissão. Inexistência. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. Segundos embargos de declaração com caráter manifestamente procrastinatórios, aplicação de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/1973, art. 538, § único. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: «CONSTITUCIONAL E PRE

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