(DOC. VP 150.2240.4519.4148) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. SANEP. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL EVIDENCIADA. O PARCELAMENTO FIRMADO, EM QUE PESE INTERROMPA O LAPSO PRESCRICIONAL, NÃO TEM O CONDÃO DE REVIGORAR DÉBITO PRESCRITO. 

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

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