(DOC. VP 150.2032.9000.7600)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Ocupação do imóvel por terceiros. Fator de desvalorização. Lei 8.629/1993, art. 12, IV. Critério desconsiderado pelo trf. Violação da norma federal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência.

«1. Cuida-se de Ação de Desapropriação para fins de Reforma Agrária proposta pelo Incra contra a Companhia de Ferro Ligas da Bahia - Ferbasa, visando desapropriar parte da propriedade rural denominada «Fazenda São Mateus», localizada nos Municípios de Araçás e Itanagra, na Bahia, com área de 664,6552 hectares. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão

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