(DOC. VP 150.2031.7002.7800)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Remoção a pedido. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia que exige a análise de Portaria. Matéria insuscetível de apreciação em sede de recurso especial.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O exame da violação do Lei 8.112/1990, art. 36 demanda a análise da Portaria MF 239, de 30.8.2006; da Portaria 130, de 29.5.2007; da Portaria MF 331, de 20/05/2010; da Portaria MF 382, de 08/07/2010; e do Edital 3, de 24.5.2013, item 3.7, alínea «c», que

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