(DOC. VP 150.2031.7002.0100)

STJ. Tributário. Processual civil. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita Lei complementar 118/2005, art. 3º e Lei complementar 118/2005, art. 4º. Superveniência de decisão do STF sobre o tema, em repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.

«1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do § 3º do CPC/1973, art. 543-B -CPC/1973. 2. A Primeira Seção do STJ, na assentada de 23/05/2012, julgou o REsp 1.269.570-MG, Rel. Min. Mauro Campbell, submetido ao colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o CPC/1973, art. 543-C. No julgamento, por força do CF/88, art. 102, § 2º, o qual impõe efeito vinculante às decisões

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