(DOC. VP 150.2024.3004.5400)

STJ. Seguridade social. Agravos regimentais. Recurso especial e agravo em recurso especial. Previdência privada. Processual civil. I. Oposição de embargos de declaração pela parte contrária. Interrupção do prazo recursal. Ausência de ratificação do regimental anteriormente interposto. Intempestividade. Ocorrência. Agravo regimental de fundação brprev não conhecido. II. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Aplicabilidade à previdência privada. Agravo regimental de darcy angelo cappellaro desprovido.

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