(DOC. VP 150.2024.3004.3500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Signatário da assinatura digital sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Considerando que o signatário da assinatura digital não possui procuração nos autos, não se mostra possível conhecer do presente recurso, consoante a Súmula 115/STJ. Precedente. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote