(DOC. VP 150.2024.3003.4600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Arts. Supostamente violados. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Juros moratórios. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

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