(DOC. VP 150.2024.3002.9800)

STJ. Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil reconhecida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. Não obstante o Tribunal de origem tenha acolhido parcialmente os embargos declaratórios, tão somente para fins de prequestionamento, na verdade nada decidiu sobre a matéria disciplinada nos artigos 403 do CCB/2002 e 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1

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