(DOC. VP 150.2024.3002.7600)

STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ

«A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o não que ocorreu in casu. Agravo regimental improvido.»

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