(DOC. VP 150.2024.3002.4300)

STJ. Processo civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Compensação. Extinção do crédito sob condição resolutiva. Necessidade de lançamento de ofício.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. «O tributo sujeito a lançamento por homologação somente se configura definitivamente constituído após a homologação do pagamento realizado, ou, conforme o caso, da compensação efetivada, quando então deverá o Fisco, ao constatar alguma diferença a menor, ou, se inexistente o pagamento, pr

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