(DOC. VP 150.2024.3002.2300)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ato de exoneração. Legalidade. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o CPC/1973, arts. 7º, 8º e 13, I; CCB/2002, arts. 3º, 462 e 884 - Código Ci

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